Carteira foi estabelecida por lei federal, mas ainda não é oferecida no município
O vereador Neto Tallarico (PL), apresentou o projeto de lei nº 0004-2021, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Capão Bonito desta segunda-feira (15/02). O projeto, que foi aprovado por todos os vereadores e seguirá para a promulgação e regulamentação da Prefeitura, dispõe sobre a criação e disponibilidade da carteira de identificação do autista para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, no âmbito municipal.
De acordo com o vereador, a carteira foi estabelecida nacionalmente, por meio da lei federal nº 13.977, de 2020, mas em Capão Bonito o benefício ainda não foi regulamentado. “Por isso apresentei esse projeto de lei. Sei que já existe essa lei federal, mas para que seja implantado em nossa cidade, com a disponibilidade do setor e local responsáveis, precisamos instituir a lei municipal”, explicou.
Conforme ainda alegou o parlamentar, o objetivo do projeto é que Capão Bonito se adeque às normas federais e apoie as famílias e pessoas com autismo, que terão direito à carteira gratuita, de acordo com a documentação que também será regulamentada e exigida através da lei.
“A intenção é de garantir os direitos às pessoas com autismo e suas respectivas família, por meio de apoio e auxílio, como na prioridade em filas de estabelecimentos públicos e privados. Queremos assegurar que esses locais estejam preparados para atendê-los “, acrescentou.
Tallarico ressaltou também que o projeto de lei foi idealizado a partir de consultas a especialistas da Educação Especial, que conhecem a fundo a realidade e algumas dificuldades apresentadas às famílias com integrantes com autismo, que podem ter mudanças de comportamento de forma repentina e as pessoas ao redor podem não entender o que está acontecendo. “A prioridade é prestar esse suporte digno e justo às pessoas com autismo e suas famílias e que acabe qualquer forma de constrangimento”, completou.
