A Câmara Municipal de Capão Bonito, em nome de todos os vereadores, apresentou requerimento na sessão do último dia 13 de fevereiro, em que solicitou informações referentes a direitos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias lotados junto à Prefeitura Municipal.
O requerimento questionou o porquê as duas categorias não recebem o incentivo financeiro adicional, com valor repassado pela União, conforme portaria nº 1.350, de 2002, além de solicitar explicação sobre o pagamento de insalubridade, que está sendo pago a porcentagem referente ao salário mínimo, porém existe lei federal que regulamenta o pagamento de acordo com o salário base.
“Fomos procurados pelos servidores que apresentaram esses questionamentos, e estamos solicitando explicações e pedindo para que o Poder Executivo possa regularizar os dois casos junto às classes”, disseram os vereadores.
