ATUAÇÃO NA CÂMARA

Indicação – Redução de jornada a servidores que cuidam de familiares com deficiência

Indicação nº 264/2022

Ementa:

Solicita ao Executivo Municipal, que estude junto à Divisão de Pessoal, a possibilidade de alterar o artigo 118, seção II, do capítulo XVIII, da lei complementar nº 045, de 03 de novembro de 2005, para autorizar a redução em meio período da jornada de trabalho do servidor público municipal que tenha sob seus cuidados um parente em primeiro grau com deficiência.

Mais informações: http://capaobonito.wls.com.br/index2.php?pag=T0RVPU9UST1PRFk9T1dFPU9UST1PR009T1RVPU9XUT1PVGc9T1dVPU9HRT1PVFk9T1dJPU9UTT0=&id=15811&tpBusca=indicacao