Indicação – Redução de jornada a servidores que cuidam de familiares com deficiência

Ementa:

Solicita ao Executivo Municipal, que estude junto à Divisão de Pessoal, a possibilidade de alterar o artigo 118, seção II, do capítulo XVIII, da lei complementar nº 045, de 03 de novembro de 2005, para autorizar a redução em meio período da jornada de trabalho do servidor público municipal que tenha sob seus cuidados um parente em primeiro grau com deficiência.